Veja os fatores que têm a possibilidade de ajudar ou dificultar a legalização como empresario

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Existem uma série de restrições para o empreendedor
e ele deve ficar atento a elas. O limite para faturamento no mês foi R$5.000,00. É 1 valor bem reduzido e atende somente a uma pequena classe de trabalhadores, considerado este valor tais como lucratividade bruto, sem subtrair nenhum dos custos que fazem falta para prestação de serviços ou venda de mercadorias.

O empreendedor individual deve estar prudente a o limite e não adianta meramente não declarar a lucratividade real, pois as informações bancárias, as operadoras do cartão e outras fontes podem indicar que suas operações estão passando deste valor, e o empresário ficar sujeito a autuações pelos órgãos competentes.

Têm a possibilidade de ser mais vantajoso em alguns casos atuar tais como profissional liberal ou optar pelo enquadramento da empresa no Simples Nacional. O registro do microempreendedor e quase todas as obrigações são realizadas no site do Empreendedor, no site http://www.portaldoempreendedor.gov.br.


Alguns pontos a serem observados antes do decidir-se pelo cadastro do empreendedor



  • Formalização sem custos: É especialmente disponibilizado ao contribuinte a opção de regularizar-se nenhumas custos. A formalização inclui somente o registro do contrato social na Junta Comercial e do CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA na RFB.

  • Essa licença de localização, emitido pela prefeitura, ainda teimavive sujeito a estudo e liberação do alguns órgãos acessórios, como por exemplo, para a fabricação de bijuterias é necessário liberação da ANVISA, que envolve pagamentos de taxas e outras obrigações acessórias de que não são citadas no instante do cadastramento tais como microempreendedor.

  • A emissão do notas fiscais também não está inclusa na regularização inicial. Deve-se sondar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura caso seja prestador de serviços na Secretaria de Fazenda no caso de venda de produtos, ou ainda, buscar orientação de 1 contador. Há uma lista disponível no portal das empresas de contabilidade licenciadas para prestar este auxilio inicial para a abertura da companhia como microempreendedor individual. Outra entidade que pode facilitar é o SEBRAE.

  • Alvará de Localização pela internet: No Portal do Empreendedor existe a informação de que o alvará será emitido automaticamente na abertura da empresa, mas na realidade é um alvará provisório por até 180 Dias. A concessão de alvará do funcionamento é de responsabilidade das prefeituras municipais, por isso estes órgãos poderão a qualquer momento impossibilitar o funcionamento do negócio.



Por exemplo, se o comércio estiver estabelecido em um local não permitido, a prefeitura poderá inviabilizar o comércio mesmo que este já esteja autorizado pelos órgãos federais e estaduais.



Contratação de apenas um profissional com baixo custo: Ao contratar um colaborador, este empreendedor arca com estes custos de Seguro Social e FGTS, tendo que proceder todas as obrigações acessórias da contratação e praticamente as obrigações trabalhistas como o empregado.

De Instituto Nacional de Seguro Social, pagará oito porcento de Seguro Social que será descontado do funcionário e recolherá 3% por Seguro Social Empresa, percentuais aplicados sobre a remuneração todos os meses do funcionário. Recolherá também igualmente similarmente identicamente conjuntamente 8% referente de FGTS. Poderá apenas registrar 1 único empregado com salário mínimo ou no máximo no piso salarial da categoria, não poderá contratar dois empregado s.

Previdência e aposentadoria: A cobertura previdenciária não é pronta como a cobertura de um outro contribuinte. A aposentadoria será apenas por idade ou invalidez e o valor da aposentadoria será de apenas 1 salário mínimo. Caso o empresario exerça outras atividades ou complemente a contribuição previdenciária, ele fara possível aposentar com valores acima por um salário e assim agregar o beneficio para aposentar por tempo do contribuição.

Controles simplificados: Este microempreendedor deverá manter 1 controle simplificado de receitas mensais e um controle de compras de mercadorias, para comprovação no caso de eventuais fiscalizações, e para a elaboração anual da DASN-SI MEI (Declaração Anual Simplificada para o microempreendedor individual ). O modelo de Se houver funcionário o MEI deverá entregar mensalmente a GFIP além de elaborar as folhas de pagamentos, e calcular todos os direitos do funcionário, como férias, 13º salário, entre outros direitos e obrigações.

Vários meios de comunicação divulgaram de que a assistência contábil deveria ser gratis, porém, a gratuidade refere-se somente a legalização e a pri empresário ra declaração anual, os demais serviços devem ser cobrados normalmente.

Desobrigatoriedade de contratar 1 contador formal: Apesar de dispensados de algumas obrigações, o empresário terá várias outras obrigações que iram depender da habilidade técnica do um profissional da superfície, como as obrigações trabalhistas caso tenha colaborador s e principalmente se houver variação no faturamento, este que ocasiona a perda da condição do microempreendedor .

 

Além disso, a contabilidade é uma ferramenta gerencial, não se restringindo somente ao cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.



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  1. Ministério tributária: Nem sempre o recolhimento de impostos por MEI o do MEI é vantajoso para o empreendedor individual, como exemplo, em um mês de que o empresário não realizou nenhum espécie de transação, mesmo assim ele deverá recolher estes tributos geralmente. Em outros regimes de tributação o empresário paga impostos apenas nos meses em que houver faturamento.

  2. Formalização do Ambulante: A legislação do microempreendedor individual prevê a hipotese de formalização de trabalhador independente, porém, inúmeras vezes este ambulante fara possível até conseguir realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, porém como a autorização depende de licença da prefeitura para autorizar a atuação em sua residência, na maioria dos casos impossibilita o trabalhador independente de legalizar-se.


 

Faturação Máxima MEI


Limite da Receita bruta por até mesmo sessenta mil reais anual: O limite é referente ao ano todo, portanto o empreendedor que receber em média mais que R$5.000,00 de todos os meses não poderá escolher pelo MEI e também não valerá a pena. Há uma faixa de lucratividade se for até mesmo R$7. 000, 00, onde a tributação passa a ser uma alíquota sobre este faturamento, que variam do quatro a 17, quarenta e dois porcento dependendo do tipo do negócio e do valor da faturamento.

Ultrapassando o presente limite por R$72.000,00 este empreendedor permanecequeda compulsoriamente obrigado a se enquadrar pelo SIMPLES e deve providenciar sua alteração contratual para formalizar o enquadramento. Estes impostos passam a ser devidos a partir do momento que o valor foi ultrapassado e seroada cobrados juros do período, ficando ainda sujeito a autuação e multas.

 

Outras Limitações do microempreendedor individual


Nem todas as profissões podem vir a optar pelo MEI, existem uma listagem disponível no Portal. Além disso este microempreendedor não poderá deter sócios, e não deter poderá muito mais de 1 estabelecimento, este que limita a expansão do empreendimento.

Outra questão importante foi que este sócio não poderá ter participação em outra empresa. Diante do exposto, este ideal foi procurar uma consultoria, seja no SEBRAE ou um contador, para se certificar que sua própria atividade poderá ser lucrativa se enquadrando como microempreendedor individual .

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